Direito Administrativo e Constitucional
A CARLOS ANDRADE ARANTES – ADVOGADOS estende a sua participação a diversas entidades, participando na resolução de litígios empresariais, administrativos e constitucionais, nomeadamente:
- Contratação pública;
- Elaboração de contratos;
- Acompanhamento e impugnação de concursos públicos;
- Acompanhamento de processos disciplinares;
- Contencioso: impugnação de normas ilegais, suspensão da eficácia dos actos administrativos, intimação para comportamento;
- Indemnização por conduta ilícita da administração pública;
- Indemnização por prática de actos médicos;
- Recursos para o Tribunal constitucional;
- Intervenção em todas as áreas no âmbito de matérias e processos abrangidos pelo Código Administrativo;
- Urbanismo;
- Contencioso Administrativo;
- Energia e Recursos Naturais;
- Privatizações;
- Regulação.